TERMOS & CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA
APLICAÇÃO APPLOAD

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da plataforma Appload à qual acaba de aceder (doravante a Aplicação ou plataforma, cujo significado é o mesmo). A mesma consiste numa ferramenta digital online composta por esta aplicação e um portal online. A plataforma Appload intermedia serviços e conecta transportadores profissionais e clientes que desejam utilizar os serviços de tais transportadores. A APPLOAD está autorizada a utilizar, atualizar, gerir, ceder quaisquer direitos de qualquer espécie, natureza, duração ou tipo sobre a plataforma Appload.

Pelo presente devidamente representada pela sua CEO Claire Hassoun, que detém os poderes necessários para este ato (doravante designada por "APPLOAD").

Através deste documento a APPLOAD esclarece os termos e condições da utilização da plataforma (mas nunca da venda da mesma) por quaisquer Utilizadores, pelo que a mesma só poderá ser utilizada nos moldes aqui estabelecidos. Por essa razão a utilização não compreende qualquer cedência de direitos de propriedade intelectual ou patentes e todos os dados prestados pelo Utilizador são da sua propriedade, e só para utilização por parte da APPLOAD.

A utilização da Aplicação atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições da forma vigente a cada utilização. Independentemente da parte do território onde está localizado ou do sector de negócio onde opera estes termos e condições ser-lhe-ão sempre aplicáveis.

Se não aceitar integralmente qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a Aplicação. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo da Aplicação, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.

A Aplicação destina-se aos seguintes tipos de Utilizadores: empresas que tenham carga para transportar em Moçambique ou dentro da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral ("SADC"), e empresas ou empresários em nome individual que, para os termos e efeitos das Condições Gerais e Contrato de Prestação de Serviços, sejam aceites pela Appload, e pelo período que a Appload determine, como aptos a prestar o serviço de transporte, em virtude de cumprirem com todas as obrigações previstas nesse Contrato, nestes Termos e Condições e deterem uma licença profissional de transporte de carga, nacional ou internacional.

A Aplicação poderá ser descarregada gratuitamente através de dispositivos móveis com sistemas operacionais Android e IoS. Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar o Site e ou a plataforma. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo do Site, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.

O Utilizador poderá utilizar o Site, sem necessidade de qualquer registo. No entanto, algumas das funcionalidades do Site poderão encontrar-se dependentes de registo.

Para todos os efeitos e excepto quando previsto diversamente de forma escrita, quaisquer referências feitas neste documento a "Utilizador" deverão sempre e sem qualquer dúvida significar não apenas os Utilizadores, mas também os Transportadores, que serão sempre classificados como Utilizadores para todos os efeitos.

Para prestar um melhor serviço ao Utilizador, a Aplicação utiliza testemunhos de conexão (“cookies”), ou seja, pequenos ficheiros de texto que são colocados no disco rígido por um servidor de páginas Web. Todas as Aplicações da Appload que solicitem ao Utilizador a sua palavra-chave e nome para entrar, ou que possam ser personalizados, requerem que os cookies sejam aceites de forma a ter acesso a todas as funcionalidades disponíveis.

A Aplicação poderá recolher informação através de cookies temporários ou de sessão. Estes cookies desaparecem quando se encerra o navegador da Internet, não sendo gravados no disco rígido do Utilizador e sendo armazenados apenas na memória temporária que se apaga depois de fechado o navegador. A utilização destes cookies visa determinar, por exemplo, como é utilizado a Aplicação pelos Utilizadores, permitindo, assim, melhorar o design e funcionalidades do mesmo. Os cookies temporários não estão associados a nenhum tipo de informação identificável a nível pessoal.

O Utilizador poderá, em qualquer momento, limitar ou restringir a admissão de cookies através das opções do navegador utilizado.

A utilização da Aplicação depende do registo prévio do perfil do Utilizador.

O Utilizador deverá fornecer informação verdadeira, devendo atualizá-la sempre que esta sofra quaisquer alterações. De modo a manter-se sempre registado junto da Appload, o Utilizador deverá atualizar a informação sempre que necessário e/ou requerido pela Appload, sendo que o Utilizador percebe que a natureza dos serviços em causa requer que haja um comportamento diligente, voluntário atendo e zeloso sobre a partilha de elementos e de informações. A Appload reserva-se no direito de, em qualquer altura e de qualquer forma, restringir ou terminar completamente a utilização da sua plataforma aos Utilizadores que não facultem toda a informação necessária. As disposições contidas neste parágrafo aplicam-se a todas as interações estabelecidas entre a Appload e qualquer Utilizador, isto é, e para esclarecer quaisquer dúvidas, também à vinculação (e.g. assinatura) de quaisquer formulários, contratos ou outros documentos que regulem as relações entre a Appload e os Utilizadores.

A Appload não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do uso indevido ou negligente da palavra-chave definida pelo Utilizador para acesso ao perfil. O Utilizador deverá assegurar a confidencialidade da respetiva palavra-chave.

Após a submissão do formulário de registo, o mesmo será sujeito a análise por parte da Appload. Só após a aprovação desta o Utilizador terá a sua conta ativa e acesso a todos os serviços e conteúdo disponíveis na Aplicação.

O Utilizador não pode, seja de que forma for introduzir dados únicos ou registos no serviço da Appload e desta forma alterar ou corromper o sistema da Appload, ou abri-lo a terceiros. O Utilizador compromete-se a indemnizar a Appload por quaisquer reclamações de terceiros que sejam apresentadas como resultado da introdução de dados de Utilizador incorrectos.

A Aplicação disponibiliza ao Utilizador um mercado digital e online de logística, de acesso comum a todos os outros Utilizadores da Aplicação e uma área de Utilizador privada de acesso exclusivo do Utilizador.

Na plataforma de comunicação pública, o Utilizador pode fazer um pedido de transporte de carga, ver as propostas (cotação, camião e motorista afeitados na viajem), dos transportadores interessados em efectuar o transporte, selecionar um transportador, pagar online, bem como, monitorizar a viagem, seguir o estado e a localização do motorista que faz o transporte da carga, da origem (sitio de colecta da carga) até o destino (sitio de descarregamento), ver a guia de entrega da viagem, e avaliar a viagem.

SE NÃO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTA LICENÇA, DEVE SUSPENDER O PROCESSO DE DOWNLOAD/ INSTALAÇÃO E NÃO BAIXAR, INSTALAR OU USAR A APLICAÇÃO.

Como em qualquer programa informático o Utilizador reconhece que a App está a passar por um desenvolvimento, o que implica testes e avaliações constantes e, por isso, ainda não é um produto final.

O Utilizador reconhece e declara ter tomado conhecimento que a utilização desta Aplicação não equivale à celebração de contrato de transporte com a Appload ou na sua nomeação como transitário, pois o contrato de transporte será celebrado entre o Utilizador e o transportador, o qual providenciará, antes do embarque da carga, os respetivos termos e condições para a realização do transporte. Caso o Utilizador não receba os aludidos termos e condições deverá reportar à Appload que diligenciará para que tal aconteça no mais curto espaço de tempo até ao embarque.

Tudo o que disser respeito, e para efeitos do contrato de transporte de mercadorias, aos seguintes aspetos: a) indicação de marca, número, quantidade ou peso da mercadoria; b) declaração da natureza ou valor da mercadoria; c) emissão de recibo da mercadoria; d) confirmação do carregamento da mercadoria; e) notificação dos termos e condições do contrato; f) fornecimento de instruções ao transportador; g) reclamação da entrega da mercadoria; h) autorização para proceder à entrega da mercadoria; i) notificação de avaria ou perda da mercadoria; j) fornecimento de qualquer outra informação relativa ao cumprimento do contrato; k) promessa de efectuar a entrega da mercadoria à pessoa designada ou à pessoa autorizada a reclamar a entrega; l) concessão, aquisição, desistência, restituição, transferência ou negociação de direitos sobre a mercadoria; m) aquisição ou transferência de direitos e obrigações derivados do contrato, será objecto de acordo e troca de correspondência entre o transportador e o Utilizador.

A Appload não é um transitário ou transportador e, como tal, o Utilizador concorda e reconhece que não temos responsabilidade ou obrigação por (a) qualquer carga que, para evitar dúvidas, em nenhum momento estará na nossa posse, custódia ou controle; (b) transporte ou seguro de qualquer carga; (c) escolha do transportador; (d) aprovação do expedidor (f) conformidade entre o expedidor e o transportador nos Termos e Condições do transportador ou políticas e procedimentos associados, independentemente do expedidor e/ou o transportador usarem a Aplicação;; ou (h) processar reclamações por perda ou danos à carga, que devem ser resolvidas entre o expedidor e transportador, de acordo com os Termos e Condições do transportador.

A Appload e o Transportador não serão, sob nenhuma circunstância, considerados responsáveis por qualquer perda ou dano de qualquer natureza, por quaisquer atrasos no carregamento, descarregamento ou transporte devido as condições fora do controle do transportador, que incluem, mas não se limitam a, más condições de estrada, condições meteorológicas adversas, tráfego intenso ao longo da rota, agitação em áreas específicas e conflitos armados. Em situações em que tal atraso seja comprovadamente causado pelo Transportador, o Cliente deverá apresentar uma reclamação, directamente contra o Transportador, nos termos do contrato de transporte a celebrar entre os mesmos. As partes (Cliente e Transportador) reconhecem que a Appload não terá qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer danos e consequências decorrentes de quaisquer atrasos.

O acesso aos locais de carregamento e descarregamento serão da inteira responsabilidade do Cliente, o qual deverá estar preparado dentro antes da chegada do Transportador, para permitir a passagem segura e expedita e o carregamento ou descarregamento. Excepto se acordado de outra forma pelo Cliente e o Transportador, o Cliente será responsável pelo processo de carregamento e de descarregamento (que inclui, mas não se limita a carregar a carga na quantidade especificada na guia de carregamento, arrumá-la de forma segura para minimizar danos durante o transporte, e a fornecer os documentos necessários ao transportador), sem envolver o pessoal do transportador. Se o carregamento ou descarregamento exceder 24 horas, os transportadores têm o direito de cobrar custos de demora ao Cliente.

Transporte Nacional ou Internacional

O Transportador assegura que todo o transporte de bens realizado mediante um serviço contratado através da plataforma da Appload cumprirá toda a legislação aplicável e que a responsabilidade do Transportador estará determinada nos termos gerais de Direito aplicáveis ao serviço de transporte. Para todos os efeitos, o Transportador é o único responsável por quaisquer danos que se verifiquem sobre a carga durante todo o período de transporte. A Appload não assume qualquer responsabilidade relativamente ao serviço de transporte e/ou sobre quaisquer danos verificados sobre a carga e/ou serviço de transporte.

O Utilizador que pretenda contratar um serviço de transporte através da Appload assume toda a responsabilidade relativamente aos custos, operação e gestão de reembolso ou devolução de qualquer bem enviado e que o seu destinatário tenha direito à respetiva devolução nos termos da legislação aplicável.

Para além das condições gerais de transporte, o Utilizador poderá indicar condições especiais em que deseja ver o serviço de transporte prestado, as quais, mediante previa validação pela Appload, serão aceites pelo Transportador aquando da confirmação do serviço, excepto se este acordar por escrito diferentemente com o Utilizador.

Para além das condições gerais de transporte, o Transportador poderá indicar condições especiais em que aceitará prestar o serviço de transporte, as quais mediante previa validação pela Appload, serão aceites pelo Utilizador aquando da confirmação do serviço, excepto se este e o Transportador acordarem de forma diferente.

A Appload não será, sob circunstância nenhuma, a menos que explicitamente acordado de outra forma através de documento escrito, obrigada a segurar quaisquer mercadorias que estejam a ser carregadas, transportadas, transferidas ou descarregadas pelo Transportador, sendo da exclusiva responsabilidade do proprietário das mercadorias, e/ou do Cliente segurar a seu custo e de forma atempada, as mercadorias contra perda ou dano de qualquer natureza e por qualquer causa enquanto são transportadas, transferidas, carregadas ou descarregadas pelo Transportador.

O Transportador será responsável pelo seguro de responsabilidade civil em relação a reclamações de terceiros, especificamente reclamações resultantes do transporte de mercadorias perigosas, conforme aplicável e nos termos do que for acordado entre as partes no Contrato de Transporte, não podendo a Appload, ser responsabilizada sob nenhuma circunstância por tais reclamações.

Nos casos em que o Transportador tenha um seguro de carga em vigor para as mercadorias que estejam a ser carregadas, transportadas, transferidas ou descarregadas pelo mesmo, e que o declare, a Appload irá informar ao Cliente. Neste caso, o Transportador será também responsável pelas reclamações do Cliente, não podendo a Appload ser responsabilizada sob nenhuma circunstância, por tais reclamações.

A Appload, caso lhe seja solicitado pelo Cliente, poderá assistir o Cliente na contratação de uma apólice de seguro para mercadorias em transporte para a sua viagem, mediante instruções expressas e acordo fornecido por escrito pelo Cliente e aceite por escrito pela Appload, sendo que para o efeito a Appload contactará a Hollard e potencialmente outros parceiros de seguros para obter uma cotação e partilhá-la com o Cliente. A Appload poderá efectuar o seguro das mercadorias como agregador de seguros para a Hollard ou colocar o Cliente directamente em contacto com os seus provedores de seguros parceiros para acordar e pagar a apólice de seguro. Todos os seguros efectuados pela Hollard ou com os outros parceiros da Appload, estão sujeitos às excepções e condições usuais das apólices dos seguradores ou subscritores que assumem o risco. Entre outros, o Cliente deverá fornecer o valor das mercadorias, informações completas, lista detalhada sobre as mercadorias e solicitar explicitamente o seguro para permitir que a Appload forneça uma cotação precisa para a cobertura de seguro, actuando sempre como agregador de seguros para a Hollard ou como uma plataforma de ligação a outros provedores de serviços de seguros.

A Appload pode, ocasionalmente, fazer parcerias com provedores de serviços terceiros, como a Hollard e outras companhias de seguros (“Parceiros”), para oferecer benefícios promocionais ou serviços combinados aos Clientes. Estas ofertas podem incluir descontos, tarifas especiais ou serviços melhorados. A participação em ofertas promocionais está sujeita a acordos separados entre a Appload e os seus Parceiros. O Cliente concorda em cumprir com os termos deste Acordo, bem como os termos e condições específicos de cada oferta promocional, que podem variar em disponibilidade, critérios de elegibilidade e duração. A Appload reserva-se o direito de modificar, suspender ou terminar qualquer oferta promocional a seu critério. O Cliente participa voluntariamente e aceita quaisquer riscos ou responsabilidades associados.

Se o Cliente decidir comprar uma apólice de seguro de bens em transporte para sua viagem através da Plataforma da Appload, estará a celebrar um contrato em separado: um contrato entre o Cliente e a Seguradora relativamente ao fornecimento do seguro, sujeito aos termos e condições mencionados na apólice de seguro sem que a Appload exerça qualquer função de mediação. A seguradora cobrará ao Cliente o prémio do seguro juntamente com os impostos aplicáveis (se existirem), em nome da Seguradora, e também cobrará uma taxa pelo serviço de mediação (se existir). Em qualquer dos casos, o Cliente terá acesso à apólice de seguro antes de ficar vinculado a um contrato ou obrigação de pagamento, pelo que recomendamos a leitura atenta dos termos e condições da apólice de seguro a ser contratada.

A Plataforma poderá conter neste contexto ligações ou reencaminhamentos para websites de terceiros em que sejam oferecidos produtos e/ou serviços de terceiros. Estas ligações ou reencaminhamentos poderão conduzir a websites totalmente independentes ou a um micro website tecnologicamente gerido pela Appload ou pelo fornecedor, consoante as parcerias comerciais actuais a cada momento. Em ambas as circunstâncias, se o Cliente comprar algum produto ou serviço em tal website, ficará vinculado por um contrato directo com o respectivo fornecedor, sem a mediação da Appload, pelo que terá de aceitar e cumprir com os termos e condições impostos por tal entidade

Caso a seguradora conteste a sua responsabilidade em relação a qualquer apólice de seguro referente a quaisquer bens, o Cliente em questão deverá recorrer apenas a essa seguradora, e a Appload não terá qualquer responsabilidade ou obrigação em relação a contratação do seguro.

A Appload relativamente aos reembolsos previstos nos pontos supra desta Cláusula compromete-se a realiza-los no menor espaço de tempo possível, considerando os circunstancialismos decorrentes do meio de pagamento utilizado, bem como as limitações impostas por terceiras entidades, cumprindo toda a legislação aplicável sobre esta matéria e, por isso, a fazer todos os esforços para processar os reembolsos num prazo inferior a 20 dias úteis.

Considerando que concorda com o cumprimento dos Termos e Condições desta Aplicação, e sujeito ao cumprimento das regras acima, disponibilizamos esta licença revogável, não exclusiva e não transferível para utilizar a Aplicação, em Moçambique, por um período de seis semanas.

Os Utilizadores são obrigados a utilizar a aplicação correctamente e de acordo com a sua finalidade. O uso indevido da aplicação poderá causar vários problemas durante a viagem, pelos quais a Appload não aceitará ser responsabilizada. O uso adequado da aplicação é imperativo para garantir o bom funcionamento dos serviços. O Utilizador concorda irrevogavelmente que será o único responsável por quaisquer riscos e perdas que decorram do uso indevido da aplicação.

A Appload não é obrigada a disponibilizar actualizações da Aplicação, assinaturas de malware ou qualquer outra actualização de conteúdo utilizada pela Aplicação, tais como definições de vírus e spyware, regras de firewall e dados de vulnerabilidade. Se a Appload decidir fornecer tais actualizações, estas farão parte da Aplicação para todos fins pressupostos nesta Aplicação O Utilizador reconhece que as avaliações dadas pelos Utilizadores em relação ao expedidor ou ao transportador representam as opiniões dos Utilizadores que publicaram essas mesmas avaliações e não as opiniões da Appload.

No caso do transportador, iniciar ou aceitar qualquer, directa ou indirecta, relação com o expedidor que conheceu, primeiramente, através da Aplicação.

O Utilizador reconhece que a Aplicação não foi desenvolvida para responder às suas necessidades individuais e, portanto, é da sua responsabilidade garantir que as instalações e funções da Aplicação, de acordo com aquilo que está descrito nos Documentos, correspondem aos seus requisitos.

A Aplicação não configura a prestação de serviços de transporte e a sua utilização em caso algum substitui a necessidade de celebrar um contrato de transporte entre o Utilizador e o Transportador. A Aplicação apenas executa um papel de intermediação, nunca agindo por conta e/ou em representação de qualquer das partes, e todas as questões alusivas ao transporte e à prestação do serviço de transporte deverão ser coordenadas e estabelecidas diretamente entre o Transportador e o Utilizador.

O Utilizador reconhece que a Aplicação não é um produto final e, como tal, pode conter vários erros, defeitos e pode ser instável, por motivos técnicos não imputáveis à Appload. A Aplicação é-lhe fornecida ‘tal como está’, e estes Termos e Condições definem toda a extensão das nossas obrigações e responsabilidades em relação ao fornecimento da Aplicação e dos Documentos relativos à prestação dos serviços de intermediação dos transportes. Excepto conforme está expressamente declarado nestes termos e condições, não há condições, garantias, representações ou outros termos, expressos ou implícitos, que nos vinculem. Qualquer condição, garantia, representação ou outro termo relativo ao fornecimento da Aplicação e Documentos que possam estar implícitos ou incorporados a estes termos e condições, seja por estatuto, direito comum ou não, é excluído na extensão máxima permitida por lei.

A Appload fornece apenas a Aplicação e os Documentos para uso interno da sua empresa e o Utilizador concorda em não o usar para fins de revenda.

O Utilizador será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para a Aplicação. É do conhecimento do Utilizador que a utilização do Site poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade das informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, não sendo a Appload responsável por falhas na segurança das comunicações e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros. O Utilizador reconhece que o acesso e utilização da Aplicação poderá sofrer interrupções e que a informação da Aplicação pode conter erros de software, de qualquer tipo, falhas do servidor ou acesso, vírus, bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações. Nos termos máximos permitidos por lei, a Appload exclui qualquer responsabilidade, directa ou indirecta, pela utilização da Aplicação.

Perda de lucros, vendas, negócios ou receitas;

Os dados de localização disponibilizados na Aplicação são apenas para fins básicos de localização e não se destinam para situações em que se depende de dados precisos de localização ou para situações em que dados incorrectos, imprecisos ou incompletos possam levar à morte, ferimentos pessoais, danos à propriedade ou ao meio ambiental ou qualquer outra perda. Nem nós, nem qualquer um dos nossos fornecedores de conteúdo pode garantir a disponibilidade, precisão, integridade, fiabilidade ou pontualidade de quaisquer dados de localização exibidos na Aplicação. Os dados de geo-localização que o Utilizador carrega, fornece ou publica na Aplicação podem estar acessíveis a determinados Utilizadores da Aplicação e o Utilizador assume todo e qualquer risco e responsabilidade no que toca ao fornecimento desses dados a outros Utilizadores da Aplicação.

ou qualquer perda ou dano indirecto ou consequencial;

A Aplicação pode conter links para sites, serviços e anúncios de terceiros. Estes sites, serviços e anúncios não estão sob o nosso controle e não somos responsáveis pelos mesmos, nem os monitoramos, revemos, aprovamos, garantimos ou temos qualquer representação em relação a estes. A utilização de todos estes sites/ serviços/ anúncios é realizada sob o seu próprio risco e inteira responsabilidade

O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual da Aplicação e dos Documentos pertencem à Appload, em qualquer parte do mundo; que os direitos na Aplicação são licenciados (não vendidos) ao Utilizador e que este não tem direitos sobre a ou na Aplicação ou sobre os ou nos Documentos, para além do direito de usá-los de acordo com o Termos e Condições desta Aplicação.

O Utilizador confirma que não tem direito a ter acesso à Aplicação no formato de código-fonte.

O Utilizador irá manter e garantir que toda e qualquer pessoa, empresa, sociedade ou organização associada a si, irá manter toda a Informação Confidencial em sigilo e não as irá divulgar a qualquer pessoa, a menos que permitido sob a Cláusula 6.

SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA PODE QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O PROGRESSO DO TESTE E/OU SOBRE RESULTADOS RELATIVOS À APLICAÇÃO SER FORNECEDIDA A PESSOAS QUE NÃO ESTÃO ENVOLVIDAS NO PROCESSO DO TESTE BETA. QUALQUER PUBLICAÇÃO DE RESULTADOS, REVISÕES OU AVALIAÇÕES DO TESTE BETA É PERMITIDA SOMENTE COM O NOSSO CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO.

A Appload apenas usará informação pessoal em conformidade com as leis de protecção de informação aplicáveis em Moçambique.

Se aplicável ao Utilizador, sujeito às disposições do Regulamento de Intercepção de Comunicações (RIC) Act 70 de 2002, o Utilizador concorda com o direito da APPLOAD de interceptar, bloquear, filtrar, ler, apagar, divulgar e utilizar todas as comunicações enviadas ou publicadas pelo Utilizador no Website, App, WhatsApp Groups, Social Media Account da APPLOAD ou do seu pessoal e funcionários.

O Utilizador concorda e reconhece que o consentimento aqui fornecido pelo Utilizador satisfaz qualquer requisito de "escrita".

A APPLOAD pode, a seu exclusivo critério, alterar qualquer um destes Termos e Condições a qualquer momento. É da responsabilidade dos Utilizadores verificar regularmente estes Termos e Condições e certificar-se de que estão satisfeitos com as alterações. Caso o Utilizador não fique satisfeito, então não deve utilizar, de qualquer outra forma, a Aplicação. O seu acesso ou utilização contínua da Aplicação constituirá a aceitação dos Termos e Condições revistos.

Qualquer alteração deste tipo só se aplicará à utilização da Aplicação pelos Utilizadores depois de a alteração ser exibida na Aplicação. Se o Utilizador utilizar a Aplicação depois de os Termos e Condições alterados terem sido afixados na mesma, o Utilizador será considerado como tendo aceite tais alterações.

O direito de utilizar a Aplicação terminará automaticamente no final do período temporal descrito na Cláusula 2.1.

Poderemos, a qualquer momento, e por qualquer razão, modificar, suspender, descontinuar ou negar acesso à Aplicação (ou a qualquer parte desta) ou terminar esta Licença Beta sem aviso prévio para o Utilizador e sem qualquer obrigação ou responsabilidade em conexão com esta acção, desde que não exista qualquer registo de serviço contrato ou ainda em execução.

Aviso Prévio e Comunicações. É de notar que qualquer aviso dado, por você a nós, ou de nós para você, será considerado recebido e propriamente considerado: imediatamente quando postado no nosso website, 24 horas após o envio de um email, ou 7 dias após a data de envio de uma carta, usando um serviço de correio ou transporte internacional, reconhecido. Para provar o envio de qualquer aviso, será suficiente, no caso de uma carta, de que dita carta tenha sido correctamente endereçada, paga e colocada no correio ou transporte, e, no caso se um email, de que dito email terá sido enviado para o endereço de email específico do destinatário e que não tenha sido recebido nenhum aviso de não entrega. Atribuição. A Appload poderá transferir os nossos direitos e obrigações sob esta Aplicação para outra organização, no entanto, não terá efeito nos direitos e obrigações do Utilizador sob esta licença.

Total acordo. A Aplicação e estes Termos e Condições constituem o total acordo entre ambas as partes e substitui e extingue todos os acordos, compromissos, seguros, garantias, representações e entendimentos anteriores entre ambas as partes, quer por escrito quer oral, relacionados com o assunto em questão. O Utilizador concorda que não apresentará quaisquer recursos a respeito de qualquer afirmação, representação, seguro ou garantia (feita de forma inocente ou negligente) que não está descrita nesta licença ou qualquer documento referido expressamente nela. O Utilizador concorda que não poderá reclamar de deturpação ou distorção inocente ou negligente com base em qualquer declaração contida nestes Termos e Condições ou decorrentes da utilização desta Licença Beta ou em qualquer documento expressamente mencionado nela.

Separabilidade. Cada um dos Termos e Condições desta Licença Beta opera separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles é ilegal ou inexequível, os restantes Termos e Condições permanecem, em total força e efeito.

Renúncia. Se a Appload não insistir no cumprimento por parte do Utilizador de qualquer obrigação sob esta licença, ou se não forçarmos os nossos direitos contra si, ou se demorarmos a fazê-lo, não significa que retiramos os nossos direitos sobre si, e não significa que o Utilizador não terá de cumprir com essas obrigações. Se renunciarmos a um incumprimento por si, só o faremos por escrito, e isso não significa que renunciaremos automaticamente a qualquer incumprimento posterior por si.

Língua. Estes Termos e Condições encontram-se escritos em Português e Inglês. Em caso de qualquer discrepância a versão portuguesa prevalecerá.

Sem Agência ou Parceria. Nada contido nesta Licença Beta deverá ser interpretado como criação de qualquer agência, parceria ou outra forma de empreendedorismo conjunto entre a Appload e o Utilizador ou o transportador

Direitos de Terceiros. Uma pessoa que não faz parte desta Licença Beta não terá quaisquer direitos para fazer cumprir qualquer termo.

Lei Aplicável e Jurisdição. Estes termos e condições e o acesso à Aplicação são regidos pelas Leis em Vigor na República de Moçambique, alternativamente se o Utilizador não estiver domiciliado / registado em Moçambique, estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República da África do Sul. Em caso de qualquer disputa, as mesmas deverão ser resolvidas de forma amigável entre as partes ou mediante arbitragem nos termos e regulamentos previstos pelo Centro de Arbitragem Conciliação e Mediação, com sede em Maputo, alternativamente se o Utilizador não estiver domiciliado / registado em Moçambique, então a disputa será arbitrada nos termos do Regulamento da Fundação de Arbitragem da África do Sul, em Gauteng. Cada parte terá direito à nomeação de um árbitro, a arbitragem será conduzida em língua portuguesa, alternativamente se o Utilizador não estiver domiciliado/registrado em Moçambique, então em inglês, e a sua decisão será irrecorrível.

Os pagamentos dos bens anunciados pela Appload serão efetuados por transferência bancária para as contas bancárias propostas na fatura da APPLOAD e na moeda mencionada na fatura.

Os direitos da Appload não se limitam aos termos estabelecidos na presente cláusula,e pelo que a Appload poderá usufruir de quaisquer outros direitos ao abrigo do presente Termos e Condições, por lei ou de qualquer outra forma.

Em ambos os cenários, o Utilizador reconhece que, ao utilizar estes métodos alternativos de comunicação, aceita e concorda com os termos e condições da Appload como se as transações fossem realizadas através da aplicação.